LEI Nº 14.607, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Institui o Dia Nacional da Doença de Huntington
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído o Dia Nacional da Doença de Huntington, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de setembro.
Art. 2º São objetivos do Dia Nacional da Doença de Huntington:
I – estimular a pesquisa e a difusão dos avanços técnico-científicos relativos à doença de Huntington;
II – apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol das pessoas com doença de Huntington;
III – estimular ações de informação e conscientização relacionadas à doença de Huntington; e
IV – promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral às pessoas com doença de Huntington.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de junho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Nísia Verônica Trindade Lima
Presidente da República Federativa do Brasil