Conass Informa n. 118 – Publicada a Portaria GM n. 4771 que dispõe sobre o repasse dos recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para o exercício de 2024

PORTARIA GM/MS Nº 4.771, DE 3 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o repasse dos recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para o exercício de 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994; o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011; o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011; a Lei Complementar nº 141, de janeiro de 2012; a Portaria Interministerial nº 1/MS/GM/MJ, de 2 de janeiro de 2014; a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Cbaf) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp) para o exercício de 2024.

Art. 2º Os recursos de que trata o art. 1º correspondem a R$ 17,73 (dezessete reais e setenta e três centavos) por pessoa privada de liberdade no Sistema Prisional e serão repassados na modalidade fundo a fundo da seguinte forma:

I – para o Distrito Federal e aos estados, constantes do anexo I; e

II – para os municípios, constantes do anexo II.

Parágrafo único. Os municípios constantes do anexo II aderiram à Pnaisp e pactuaram com os respectivos estados, em Comissão Intergestores Bipartite (CIB), a descentralização dos recursos do Cbaf, no âmbito da Pnaisp, para os municípios.

Art. 3° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo ser transferidos ao Bloco de Financiamento – “Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde” e onerar a Funcional Programática 10.303.5117.20AE – “Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde”, Plano Orçamentário (0004).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE

ANEXO I

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DA PNAISP, AOS FUNDOS ESTADUAIS DE SAÚDE, NO ANO DE 2024.

UF

IBGE

CNPJ

TOTAL PPL

REPASSE

1

AC

12

84317205000195

4.553

R$ 80.724,69

2

AL

27

07792137000175

4.874

R$ 86.416,02

3

AM

13

07583812000156

5.939

R$ 105.298,47

4

AP

16

18604334000130

2.533

R$ 44.910,09

5

BA

29

08086458000117

12.542

R$ 222.369,66

6

CE

23

11621453000151

21.159

R$ 375.149,07

7

DF

53

12116247000157

15.671

R$ 277.846,83

8

ES

32

14792165000158

22.824

R$ 404.669,52

9

GO

52

07343110000103

12.205

R$ 216.394,65

10

MA

21

13816886000198

11.369

R$ 201.572,37

11

MG

31

11728239000107

60.378

R$ 1.070.501,94

12

MS

50

11228564000100

245

R$ 4.343,85

13

MT

51

12063872000188

12.032

R$ 213.327,36

14

PA

15

11305777000180

6.925

R$ 122.780,25

15

PB

25

08715618000140

11.734

R$ 208.043,82

16

PE

26

41090291000133

27.754

R$ 492.078,42

17

PI

22

11273170000166

5.985

R$ 106.114,05

18

PR

41

13792329000184

24.657

R$ 437.168,61

19

RJ

33

11715094000100

111

R$ 1.968,03

20

RN

24

19376335000137

6

R$ 106,38

21

RO

11

11155765000117

2.067

R$ 36.647,91

22

RR

14

13464636000136

3.245

R$ 57.533,85

23

RS

43

11358235000176

6.290

R$ 111.521,70

24

SC

42

08935681000191

1.341

R$ 23.775,93

25

SE

28

11718406000120

3.507

R$ 62.179,11

26

SP

35

13864377000130

197.909

R$ 3.508.926,57

27

TO

17

11320420000171

1.102

R$ 19.538,46

TOTAL

478.957

R$ 8.491.907,61

ANEXO II

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DA PNAISP, AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, NO ANO DE 2024.

UF

Município

IBGE

CNPJ

Total PPL

REPASSE

1

AC

Sena Madureira

120050

12415300000110

441

R$ 7.818,93

2

AC

Senador Guiomard

120045

02296124000191

477

R$ 8.457,21

3

AC

Tarauacá

120060

11507430000110

22

R$ 390,06

4

BA

Teixeira De Freitas

293135

13843896000112

564

R$ 9.999,72

5

GO

Araçu

520160

24810277000148

47

R$ 833,31

6

GO

Anápolis

520110

06169881000155

828

R$ 14.680,44

7

GO

Anicuns

520130

03587269000104

82

R$ 1.453,86

8

GO

Barro Alto

520320

11633598000172

79

R$ 1.400,67

9

GO

Bela Vista De Goiás

520330

08083086000175

138

R$ 2.446,74

10

GO

Cachoeira Alta

520410

08288700000135

147

R$ 2.606,31

11

GO

Ceres

520540

11111771000172

124

R$ 2.198,52

12

GO

Cidade Ocidental

520549

11332874000162

220

R$ 3.900,60

13

GO

Corumbá De Goiás

520580

11378898000152

200

R$ 3.546,00

14

GO

Goianápolis

520840

08832592000110

2

R$ 35,46

15

GO

Goianésia

520860

36975571000199

276

R$ 4.893,48

16

GO

Itaberaí

521040

07241129000130

154

R$ 2.730,42

17

GO

Itapuranga

521120

11321092000128

130

R$ 2.304,90

18

GO

Itauçu

521140

07804588000185

179

R$ 3.173,67

19

GO

Itumbiara

521150

04394796000165

459

R$ 8.138,07

20

GO

Jaraguá

521180

10550278000196

90

R$ 1.595,70

21

GO

Jataí

521190

12053489000149

348

R$ 6.170,04

22

GO

Jussara

521220

10514375000123

98

R$ 1.737,54

23

GO

Minaçu

521308

10589186000110

216

R$ 3.829,68

24

GO

Morrinhos

521380

11870726000100

324

R$ 5.744,52

25

GO

Mozarlândia

521400

11271688000160

139

R$ 2.464,47

26

GO

Novo Gama

521523

10936853000193

169

R$ 2.996,37

27

GO

Orizona

521530

04013318000168

146

R$ 2.588,58

28

GO

Padre Bernardo

521560

10593919000190

139

R$ 2.464,47

29

GO

Pontalina

521770

11166368000140

63

R$ 1.116,99

30

GO

Posse

521830

07892711000167

173

R$ 3.067,29

31

GO

Quirinópolis

521850

04752947000100

234

R$ 4.148,82

32

GO

Rio Verde

521880

06190522000180

745

R$ 13.208,85

33

GO

Rubiataba

521890

11279755000193

151

R$ 2.677,23

34

GO

Sanclerlândia

521900

00463568000149

164

R$ 2.907,72

35

GO

Santa Helena De Goiás

521930

11315213000129

121

R$ 2.145,33

36

GO

Santo Antônio Do Descoberto

521975

07429190000106

609

R$ 10.797,57

37

GO

São Luís De Montes Belos

522010

10581764000171

248

R$ 4.397,04

38

GO

Trindade

522140

11329685000130

683

R$ 12.109,59

39

GO

Uruana

522170

11163358000151

115

R$ 2.038,95

40

MG

Andradas

310260

11412071000118

197

R$ 3.492,81

41

MG

Araçuaí

310340

11956460000104

125

R$ 2.216,25

42

MG

Bom Despacho

310740

00390877000136

161

R$ 2.854,53

43

MG

Capelinha

311230

11349523000164

126

R$ 2.233,98

44

MG

Diamantina

312160

11291295000119

203

R$ 3.599,19

45

MG

Extrema

312510

12662158000106

80

R$ 1.418,40

46

MG

Guanhães

312800

13287740000100

111

R$ 1.968,03

47

MG

Itabira

313170

11672050000131

92

R$ 1.631,16

48

MG

Itajubá

313240

11433888000172

1.048

R$ 18.581,04

49

MG

Patrocínio

314810

11350366000107

1.044

R$ 18.510,12

50

MG

Pirapora

315120

01122139000170

363

R$ 6.435,99

51

MG

Piumhí

315150

10420068000183

205

R$ 3.634,65

52

MG

Poços De Caldas

315180

13702294000145

175

R$ 3.102,75

53

MG

Rio Piracicaba

315570

14706282000151

56

R$ 992,88

54

MG

Santa Rita Do Sapucaí

315960

11402231000148

129

R$ 2.287,17

55

MG

Turmalina

316970

11288532000192

73

R$ 1.294,29

56

MS

Amambaí

500060

13823697000142

238

R$ 4.219,74

57

MS

Aquidauana

500110

04589955000187

261

R$ 4.627,53

58

MS

Bataguassu

500190

10836939000144

139

R$ 2.464,47

59

MS

Caarapó

500240

97536097000193

71

R$ 1.258,83

60

MS

Campo Grande

500270

11228564000100

8.367

R$ 148.346,91

61

MS

Cassilândia

500290

14540893000172

95

R$ 1.684,35

62

MS

Corumbá

500320

05443851000122

728

R$ 12.907,44

63

MS

Coxim

500330

11970135000104

337

R$ 5.975,01

64

MS

Dois Irmãos Do Buriti

500348

11394413000114

613

R$ 10.868,49

65

MS

Dourados

500370

13896863000130

3.105

R$ 55.051,65

66

MS

Iguatemi

500430

11169389000110

1

R$ 17,73

67

MS

Ivinhema

500470

11112312000103

49

R$ 868,77

68

MS

Jardim

500500

11891451000182

325

R$ 5.762,25

69

MS

Jateí

500510

11913745000168

104

R$ 1.843,92

70

MS

Naviraí

500570

11221619000142

698

R$ 12.375,54

71

MS

Nova Andradina

500620

10711980000194

135

R$ 2.393,55

72

MS

Paranaíba

500630

11353020000162

311

R$ 5.514,03

73

MS

Ponta Porã

500660

11084263000142

553

R$ 9.804,69

74

MS

Rio Brilhante

500720

12237028000126

392

R$ 6.950,16

75

MS

São Gabriel Do Oeste

500769

13659627000109

86

R$ 1.524,78

76

MS

Três Lagoas

500830

13034603000156

936

R$ 16.595,28

77

PA

Belém

150140

11305777000180

1.062

R$ 18.829,26

78

PA

Itaituba

150360

11291166000120

335

R$ 5.939,55

79

PA

Santarém

150680

17556659000121

1.447

R$ 25.655,31

80

PA

Marabá

150420

18478187000107

1.061

R$ 18.811,53

81

PA

Santa Izabel Do Pará

150650

11745308000182

4.897

R$ 86.823,81

82

PB

Belém

250190

11429813000118

74

R$ 1.312,02

83

PB

Piancó

251130

04827493000199

42

R$ 744,66

84

PI

Esperantina

220370

11518695000114

281

R$ 4.982,13

85

PI

São Raimundo Nonato

221060

21341106000129

185

R$ 3.280,05

86

PR

Cascavel

410480

09051532000122

1.691

R$ 29.981,43

87

PR

Catanduvas

410500

09335765000157

136

R$ 2.411,28

88

PR

Corbélia

410630

09311360000189

46

R$ 815,58

89

PR

Cruzeiro Do Oeste

410660

08888967000163

1.208

R$ 21.417,84

90

PR

Dois Vizinhos

410720

08889455000111

139

R$ 2.464,47

91

PR

Guaíra

410880

95725438000143

838

R$ 14.857,74

92

PR

Ivaiporã

411150

09407873000198

109

R$ 1.932,57

93

PR

Manoel Ribas

411450

09376644000153

64

R$ 1.134,72

94

PR

Medianeira

411580

09239394000100

75

R$ 1.329,75

95

PR

Nova Londrina

411710

09220022000131

59

R$ 1.046,07

96

PR

Piraquara

411950

09468040000137

6.916

R$ 122.620,68

97

PR

Prudentópolis

412060

10444476000175

93

R$ 1.648,89

98

PR

Santo Antônio Do Sudoeste

412440

09263736000127

120

R$ 2.127,60

99

PR

Umuarama

412810

08931506000126

102

R$ 1.808,46

100

RJ

Campos Dos Goytacazes

330100

11384874000106

2.524

R$ 44.750,52

101

RJ

Itaperuna

330220

39215827000158

768

R$ 13.616,64

102

RJ

Japeri

330227

11294684000106

4.294

R$ 76.132,62

103

RJ

Magé

330250

12133004000127

2.102

R$ 37.268,46

104

RJ

Niterói

330330

11249035000185

747

R$ 13.244,31

105

RJ

Resende

330420

11800731000138

465

R$ 8.244,45

106

RJ

Rio De Janeiro

330455

11715094000100

31.800

R$ 563.814,00

107

RJ

São Gonçalo

330490

11884903000107

2.807

R$ 49.768,11

108

RJ

Volta Redonda

330630

39563911000162

320

R$ 5.673,60

109

RN

Apodi

240100

11424658000147

85

R$ 1.507,05

110

RN

Caicó

240200

12433830000191

571

R$ 10.123,83

111

RN

Caraúbas

240230

11388450000110

194

R$ 3.439,62

112

RN

Ceará-Mirim

240260

12113794000189

1.223

R$ 21.683,79

113

RN

Mossoró

240800

11965996000196

847

R$ 15.017,31

114

RN

Natal

240810

19376335000137

687

R$ 12.180,51

115

RN

Nísia Floresta

240820

11736676000164

2.118

R$ 37.552,14

116

RN

Nova Cruz

240830

12212308000180

279

R$ 4.946,67

117

RN

Parnamirim

240325

23148526000119

909

R$ 16.116,57

118

RN

Pau Dos Ferros

240940

11692750000198

235

R$ 4.166,55

119

RO

Cacoal

110004

19112323000103

554

R$ 9.822,42

120

RO

Guajará-Mirim

110010

23273682000101

572

R$ 10.141,56

121

RO

Jaru

110011

20665259000169

429

R$ 7.606,17

122

RO

Ji-Paraná

110012

19122075000173

649

R$ 11.506,77

123

RO

Ouro Preto Do Oeste

110015

13705838000122

225

R$ 3.989,25

124

RO

Pimenta Bueno

110018

08968508000190

595

R$ 10.549,35

125

RO

Porto Velho

110020

11155765000117

2.939

R$ 52.108,47

126

RO

Rolim De Moura

110028

07851282000180

360

R$ 6.382,80

127

RO

São Francisco Do Guaporé

110149

11328684000171

109

R$ 1.932,57

128

RO

Vilhena

110030

21467008000132

523

R$ 9.272,79

129

RS

Arroio Dos Ratos

430110

12220162000114

760

R$ 13.474,80

130

RS

Bagé

430160

11821226000170

687

R$ 12.180,51

131

RS

Cacequi

430290

13893378000103

50

R$ 886,50

132

RS

Cachoeira Do Sul

430300

11965721000152

185

R$ 3.280,05

133

RS

Candelária

430420

12052931000112

75

R$ 1.329,75

134

RS

Canela

430440

12013178000156

188

R$ 3.333,24

135

RS

Canguçu

430450

12268064000157

93

R$ 1.648,89

136

RS

Canoas

430460

11413650000185

2.979

R$ 52.817,67

137

RS

Caxias Do Sul

430510

10546325000128

1.545

R$ 27.392,85

138

RS

Cerro Largo

430520

11948865000109

93

R$ 1.648,89

139

RS

Charqueadas

430535

12717209000150

5.767

R$ 102.248,91

140

RS

Cruz Alta

430610

11565792000168

209

R$ 3.705,57

141

RS

Dom Pedrito

430660

10566741000198

173

R$ 3.067,29

142

RS

Erechim

430700

11966932000100

460

R$ 8.155,80

143

RS

Espumoso

430750

12796996000172

100

R$ 1.773,00

144

RS

Frederico Westphalen

430850

11708221000135

183

R$ 3.244,59

145

RS

Getúlio Vargas

430890

12149128000109

138

R$ 2.446,74

146

RS

Guaíba

430930

12391928000123

278

R$ 4.928,94

147

RS

Guaporé

430940

11614175000105

135

R$ 2.393,55

148

RS

Ijuí

431020

12450156000153

840

R$ 14.893,20

149

RS

Iraí

431050

12364539000109

81

R$ 1.436,13

150

RS

Itaqui

431060

12187088000181

120

R$ 2.127,60

151

RS

Júlio De Castilhos

431120

12684295000141

103

R$ 1.826,19

152

RS

Lagoa Vermeha

431130

12066913000190

221

R$ 3.918,33

153

RS

Lajeado

431140

10502833000104

397

R$ 7.038,81

154

RS

Montenegro

431240

12035129000114

1.901

R$ 33.704,73

155

RS

Osório

431350

11322135000190

1.546

R$ 27.410,58

156

RS

Palmeira Das Missões

431370

13550555000159

180

R$ 3.191,40

157

RS

Passo Fundo

431410

12343387000168

770

R$ 13.652,10

158

RS

Pelotas

431440

11217562000108

800

R$ 14.184,00

159

RS

Porto Alegre

431490

11358235000176

1.690

R$ 29.963,70

160

RS

Rio Grande

431560

12094476000118

828

R$ 14.680,44

161

RS

Rio Pardo

431570

12389111000110

43

R$ 762,39

162

RS

Rosário Do Sul

431640

11834748000106

163

R$ 2.889,99

163

RS

Santa Cruz Do Sul

431680

11776182000103

275

R$ 4.875,75

164

RS

Santa Maria

431690

12964512000157

1.356

R$ 24.041,88

165

RS

Santa Rosa

431720

11861362000193

411

R$ 7.287,03

166

RS

Santa Vitória Do Palmar

431730

10496697000197

110

R$ 1.950,30

167

RS

Santana Do Livramento

431710

12094007000107

207

R$ 3.670,11

168

RS

Santiago

431740

12140172000140

196

R$ 3.475,08

169

RS

Santo Ângelo

431750

10836490000114

458

R$ 8.120,34

170

RS

Santo Cristo

431790

13572125000138

83

R$ 1.471,59

171

RS

São Borja

431800

10610784000123

297

R$ 5.265,81

172

RS

São Gabriel

431830

12340821000156

319

R$ 5.655,87

173

RS

São Leopoldo

431870

12625868000166

190

R$ 3.368,70

174

RS

São Luiz Gonzaga

431890

12118280000116

345

R$ 6.116,85

175

RS

São Sepé

431960

12231796000172

77

R$ 1.365,21

176

RS

Sapucaia Do Sul

432000

11413810000196

601

R$ 10.655,73

177

RS

São Vicente Do Sul

431980

13874923000114

48

R$ 851,04

178

RS

Sobradinho

432070

11753095000130

187

R$ 3.315,51

179

RS

Soledade

432080

13140434000139

237

R$ 4.202,01

180

RS

Três Passos

432190

11204902000166

418

R$ 7.411,14

181

RS

Vacaria

432250

11867771000105

343

R$ 6.081,39

182

RS

Venâncio Aires

432260

11094183000178

606

R$ 10.744,38

183

SC

Araranguá

420140

11151460000137

352

R$ 6.240,96

184

SC

Barra Velha

420210

01877528000106

133

R$ 2.358,09

185

SC

Biguaçu

420230

08999257000100

99

R$ 1.755,27

186

SC

Blumenau

420240

07821223000169

1.802

R$ 31.949,46

187

SC

Brusque

420290

11188015000141

113

R$ 2.003,49

188

SC

Caçador

420300

11583495000145

162

R$ 2.872,26

189

SC

Campos Novos

420360

08595042000124

129

R$ 2.287,17

190

SC

Canoinhas

420380

11206680000110

173

R$ 3.067,29

191

SC

Chapecó

420420

80636475000108

3.012

R$ 53.402,76

192

SC

Concórdia

420430

10455823000165

231

R$ 4.095,63

193

SC

Criciúma

420460

08435209000190

2.237

R$ 39.662,01

194

SC

Florianópolis

420540

08935681000191

1.953

R$ 34.626,69

195

SC

Imbituba

420730

10568451000183

185

R$ 3.280,05

196

SC

Itajaí

420820

08259606000158

2.720

R$ 48.225,60

197

SC

Itapema

420830

11148262000114

131

R$ 2.322,63

198

SC

Jaraguá Do Sul

420890

14007211000160

618

R$ 10.957,14

199

SC

Joaçaba

420900

10594533000100

203

R$ 3.599,19

200

SC

Joinville

420910

08184821000137

2.531

R$ 44.874,63

201

SC

Lages

420930

11840546000177

739

R$ 13.102,47

202

SC

Laguna

420940

06231312000192

133

R$ 2.358,09

203

SC

Mafra

421010

10491693000116

245

R$ 4.343,85

204

SC

Maravilha

421050

18256475000109

136

R$ 2.411,28

205

SC

Palhoça

421190

12092636000190

648

R$ 11.489,04

206

SC

Porto União

421360

00185045000188

163

R$ 2.889,99

207

SC

Rio Do Sul

421480

10469199000155

406

R$ 7.198,38

208

SC

São Cristóvão Do Sul

421605

11284326000104

2.108

R$ 37.374,84

209

SC

São José Do Cedro

421670

12094507000130

156

R$ 2.765,88

210

SC

São Miguel Do Oeste

421720

11136549000124

216

R$ 3.829,68

211

SC

São Pedro De Alcântara

421725

08971900000198

1.288

R$ 22.836,24

212

SC

Tijucas

421800

11607006000148

322

R$ 5.709,06

213

SC

Videira

421930

10432684000154

183

R$ 3.244,59

214

SC

Xanxerê

421950

10396929000135

240

R$ 4.255,20

215

SE

São Cristóvão

280670

11370658000101

2.770

R$ 49.112,10

216

TO

Ananás

170100

11246570000182

25

R$ 443,25

217

TO

Araguatins

170220

11406326000130

71

R$ 1.258,83

218

TO

Arraias

170240

12136401000152

123

R$ 2.180,79

219

TO

Augustinópolis

170255

11421097000122

145

R$ 2.570,85

220

TO

Cariri Do Tocantins

170386

12308833000101

466

R$ 8.262,18

221

TO

Colinas Do Tocantins

170550

11359904000124

90

R$ 1.595,70

222

TO

Colméia

171670

11328248000100

42

R$ 744,66

223

TO

Dianópolis

170700

11301094000155

93

R$ 1.648,89

224

TO

Miracema Do Tocantins

171320

11545460000111

117

R$ 2.074,41

225

TO

Miranorte

171330

13414643000123

23

R$ 407,79

226

TO

Natividade

171420

12244611000164

33

R$ 585,09

227

TO

Palmeirópolis

171575

13936229000184

41

R$ 726,93

228

TO

Paraíso Do Tocantins

171610

11230086000165

284

R$ 5.035,32

229

TO

Porto Nacional

171820

11315054000162

107

R$ 1.897,11

230

TO

Tocantinópolis

172120

11266993000164

85

R$ 1.507,05

231

TO

Araguaína

170210

11046759000121

709

R$ 12.570,57

232

TO

Gurupi

170950

11336672000199

119

R$ 2.109,87

233

TO

Talismã

172097

13111001000155

24

R$ 425,52

TOTAL

171.865

R$ 3.047.166,45