O Sistema Único de Saúde (SUS) é um bem público conquistado pela sociedade brasileira e assenta-se no reconhecimento de que a saúde é um direito de todos e uma responsabilidade estatal. Desde sua criação, há cerca de trinta anos, o SUS tem promovido importantes alterações no padrão histórico de atenção à saúde no país, em direção à expansão da cobertura das ações, à ampliação do conjunto de procedimentos sob sua jurisdição e à significativa inclusão de segmentos populacionais antes destituídos do acesso aos serviços de saúde. Ao mesmo tempo, são inúmeros e gigantescos os desafios que o SUS ainda enfrenta para se consolidar como um patrimônio público de cidadania em nosso país, muitos deles exógenos ao próprio setor – a exemplo do subfinanciamento histórico, agravado ainda mais com a recente adoção do novo ajuste fiscal contido na Emenda Constitucional nº 95/2016 e da crescente precarização do trabalho em saúde.

É em meio a essas tensões e contradições que a Educação Permanente em Saúde (EPS) se situa. Instituída como uma política de Estado articulada ao SUS, a EPS encerra grande potencial estratégico para promover transformações nas práticas e na formação em saúde, ao possibilitar a incorporação de um conjunto de atores chave – profissionais, usuários, instâncias de controle social, representantes de instituições formadoras e gestores da saúde – no processo decisório em torno das ações de EPS e, ao mesmo tempo, propor uma nova abordagem político-pedagógica para a questão da formação e desenvolvimento dos trabalhadores da saúde. São aspectos inéditos na trajetória descontínua e dispersa dessa área, que passa então, a partir da segunda metade dos anos 2000, a reconhecer que educação e trabalho são dimensões indissociáveis e fundamentais para qualificar as ações de saúde.

Acompanhando o processo de EPS no estado do Rio de Janeiro, percebo que em meio às adversidades enfrentadas – muitas delas decorrentes da crise econômica, política, institucional e social que se abateu de forma intensa no estado do Rio de Janeiro – e apesar delas, há um esforço significativo por parte de gestores, trabalha-dores, representantes das instituições formadoras e do controle social para que a EPS caminhe na direção do fortalecimento do SUS como direito de cidadania. Ainda, há um empenho relevante no sentido de promover o encontro dos diversos sujeitos envolvi-dos na atenção à saúde, com seus diversos saberes e experiências, em prol do reconhecimento e construção de respostas às necessidades e demandas da população.

A publicação expressa esse esforço. Elaborada não como um manual, mas como mais um dispositivo voltado a fomentar e fortalecer o diálogo entre os sujeitos envolvidos com a construção do SUS, apresenta uma rica sistematização da legislação, dos conceitos, das diretrizes e dos dispositivos que fundamentam a EPS, contribuindo, assim, para fomentar e consolidar um rico processo já em curso. Que a sua leitura provoque reflexões, diálogos e encontros capazes de solidificar uma saúde pública, universal, integral, de qualidade, direito de todos e dever do Estado.