A regulação no Sistema Único de Saúde (SUS) teve em sua base teórica concepções trazidas por ocasião da instituição do Pacto pela Saúde no ano de 2006, embora com definições ainda não muito claras. Apenas no ano de 2008 foi instituída a Política Nacional de Regulação no SUS, que propôs em seu referencial a diferenciação de 3 dimensões da regulação a serem integradas, uma importante orientação, porém pouco implementada. Passados 17 anos e, ainda tendo a publicação da organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS) por meio da Portaria GM n. 4279/2010, persiste a fragmentação dessas dimensões nos territórios, assim como um maior incentivo financeiro no SUS que prioriza os complexos reguladores, parte da dimensão da Regulação do Acesso.
Diante desse contexto, aconteceu na segunda-feira, 24 de março, na sede do Conass, a reunião da Câmara Técnica de Atenção à Saúde (CTAS), que além do tema da Regulação do SUS, discutiu os dados de Regulação Assistencial no âmbito do SUS; atualizações do Programa Mais Acesso Especialistas (PMAE); e, perspectivas de implementação da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC).
O coordenador de Desenvolvimento Institucional do Conass, René Santos, apontou o desafio da discussão da regulação numa visão ampliada, incluindo o papel da Atenção Primária à Saúde (APS), do planejamento e da informação e informática, contemplando sua ressignificação à luz da organização das Redes de Atenção à Saúde, com foco no papel da APS como coordenadora do cuidado e ordenadora da Rede. Destacou ainda, a necessidade de se rever a Política de Atenção Hospitalar, que ainda persiste em um modelo fragmentado, assim como as diretrizes para a contratualização instituída por meio da Portaria 3.410/2013, hoje focada apenas na atenção hospitalar. “Precisamos refletir sobre como ressignificar a regulação no SUS à luz de alguns aspectos e para isso precisamos do olhar dos estados a partir das experiências dentro das secretarias estaduais de saúde (SES)”, disse o coordenador de desenvolvimento institucional do Conass, René Santos.
Para ele é preciso pensar a regulação como uma grande ação de gestão e, mais ainda, como uma ação integrada com as demais áreas das secretarias, além de considerar o papel da Atenção Primária à Saúde e da contratualização de todos os pontos da RAS. “A regulação precisa ser pensada a partir de uma visão integrada e à luz da lógica da organização das redes, assim como ela está descrita na portaria, com a atenção primária sendo ordenadora e coordenadora do cuidado. Neste debate temos de refletir sobre como organizar a regulação da atenção à saúde no SUS, por isso precisamos definir qual o papel da regulação do acesso na atenção primária”, ressaltou.
Outro desafio posto foi a compreensão de que a regulação não é competência apenas da atenção especializada e que ela acontece na atenção primária como ponto de partida. “A APS precisa ser preparada para assumir este papel e para que isto aconteça, precisamos adensá-la tecnologicamente, onde as equipes da APS e da Atenção Ambulatorial Especializada (AAE) possam fazer essa regulação sem competição”, refletiu.
Considerando os apontamentos e reflexões feitas pelo coordenador do Conass, os técnicos das Secretarias Estaduais de Saúde reuniram-se em grupos onde elencaram os principais pontos que precisam ser levados em conta ao se pensar na revisão da Política Nacional de Regulação do SUS. Os apontamentos serão compilados em um documento único a ser apresentado e discutido também com outras câmaras técnicas do Conass, conforme explicou a assessora técnica do Conselho, Luciana Tolêdo. “Esta reunião foi um primeiro momento de junção dessas informações que vocês nos apresentaram. Nós vamos consolidá-las em um único documento e o próximo passo será nos reunirmos com as demais câmaras técnicas do Conass, especialmente da gestão e planejamento, de atenção primária à saúde e de informação e informática”, explicou.
Ainda, a assessora técnica do Conass, Tereza Cristina , abordou a relação entre o Planejamento Regional Integrado e a regulação do SUS.
Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE)
Na segunda pauta da câmara técnica foram apresentadas algumas atualizações do PMAE, um programa que teve como objetivo tornar o acesso aos usuários às consultas e aos exames especializados o mais rápido possível e com menos burocracia.
Considerando a importância da SAES ouvir os desafios de implementação do programa no território, assim como de apresentar boas práticas, a CTAS convidou o secretário de Atenção Especializada à Saúde, Mozart Sales que, acompanhado de sua equipe, ouviu as impressões e considerações dos representantes das secretarias acerca das principais dificuldades enfrentadas nos estados no que diz respeito à implementação do PMAE, e assistiu a apresentação da implementação do programa no estado da Paraíba, feita pela representante da SES, Lidiane Cassimiro.
Mozart ressaltou a importância de ouvir os estados, conhecendo as diferentes realidades do Brasil nas questões que envolvem o atendimento especializado e destacou que só assim, com uma escuta atenta e próxima, será possível fazer a articulação necessária para que as ações se concretizem da melhor maneira possível.
Ao informar sobre a reativação do comitê gestor que contemplará aspectos conceituais do PMAE do ponto de vista da sua intervenção no território, o secretário explicou que o objetivo da iniciativa é propor mudanças práticas no cotidiano da atenção à saúde, considerando os desafios federativos que existem no País. “Será um processo muito operacional, mas é fundamental fazer este arranjo, daí a importância da presença física no território para entender como se dá esse processo regulatório e como isso se coloca na relação com a APS, com as linhas de cuidado e com as condições que serão dadas para as ofertas da atenção especializada”, explicou.
O comitê será vinculado ao gabinete da Secretaria de Atenção Especializada do Ministério da Saúde (SAES/MS). Com isso pretende-se reforçar a estrutura de acompanhamento em nível central de deliberação e articulação para acompanhamento das intervenções. “Estamos em constante conversa com o Conass e também com o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, para entendermos essas perspectivas de atuação. Estamos otimistas que este novo formato vai dar mais velocidade e capacidade de estarmos próximos, discutindo com vocês como fazer essas intervenções acontecerem”, concluiu Mozart.
Luciana Vieira, assessora técnica do Conass, chamou a atenção para a relevância da CTAS enquanto instrumento de estruturação do PMAE, a partir do compartilhamento das experiências dos estados. “Estamos mostrando como estão sendo feitas pactuações intergestores e isso tem feito muita diferença, pois permite conhecimentos diversos que podem ser utilizados para colocar em prática o programa nas realidades do território”, disse.
Política Nacional de Prevenção e Controle do Cãncer (PNPCC)
Outra pauta abordada no encontro consistiu nas perspectivas de atuação do Ministério da Saúde para implementação da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer.
A pauta, de acordo com a assessora do Conass, Luciana Tolêdo, atende a uma demanda das secretarias estaduais de se munirem de estratégias que permitam a operacionalização da PNPCC em seus territórios.
Por ser um tema sensível e passível de muito debate, o secretário da SAES propôs debate mais aprofundado sobre o tema do financiamento oncológico levantado pelo Conass, assim como a realização de reuniões com grupos pequenos de estados para apresentação mais aprofundada das diferentes realidades locais.
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Assessoria de Comunicação do Conass