A publicação da Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP) no Sistema Único de Saúde, no último dia 22 de maio, representou um marco na história da saúde pública brasileira e coroou uma luta de anos dos gestores de saúde do Brasil. O Conass esteve à frente desse movimento quando, ainda em 2017, chamou a atenção para a necessidade do desenvolvimento dos cuidados paliativos no País. Em 2019, promoveu um seminário internacional sobre o tema. O evento deu luz à questões fundamentais e cujos encaminhamentos foram determinantes na concepção da política publicada este ano.
Hoje, cinco anos após este seminário e menos de um mês após a publicação da portaria que instituiu a política no âmbito do SUS, o debate mudou e tem como foco, agora, viabilizar a execução da política na prática.
Para isso, foi realizada ontem e hoje (06 e 07), a oficina de trabalho para a Implementação da Política Nacional de Cuidados Paliativos no SUS. Uma iniciativa conjunta entre Conass, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e Ministério da Saúde. O encontro teve ainda a participação de representantes dos hospitais de excelência que fazem parte do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS).
Na abertura dos trabalhos, Fernando Cupertino, coordenador técnico do Conass, enfatizou a relevância da oficina. “Iniciativas como essa são indispensáveis para que políticas necessárias e bem formuladas não fiquem apenas no papel. Nosso desafio é sempre colocá-las em execução para que os cidadãos possam usufruí-las”, disse ele, observando em seguida que a transição epidemiológica que o Brasil vive, requer que os cuidados paliativos sejam uma realidade. “Por isso é fundamental que os três níveis de gestão se unam para concretizar o que almejamos e construímos ao longo desses anos”.
Considerando a diferença que o SUS faz na vida das pessoas, principalmente agora em que a carga de doenças crônicas aumenta paralelamente ao aumento da faixa etária da população, Mauro Junqueira, secretário executivo do Conasems, observou que os cuidados paliativos são uma escolha que os gestores já estão fazendo com muitos recursos extras dos municípios.
Sobre esta questão, citou o cenário desafiador que o SUS vive, com o subfinanciamento crônico. “Nos últimos 35 anos, a União transferiu responsabilidades a estados e municípios, sem o devido aporte financeiro. O Governo Federal aplica em média 1,5% do PIB em saúde, enquanto nós temos aumentado cada vez mais a nossa participação para dar conta de executar as políticas que formulamos e assim ter o efeito prático que esperamos para a nossa população”, disse.
Perspectivas para a implementação da PNCP
Na oficina foram apresentadas as perspectivas dos estados, dos municípios e do Ministério da Saúde em relação à implementação da PNCP. Nilton Pereira Júnior, diretor do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (Saes/MS), falou sobre a complexidade que envolve o acesso à Atenção Ambulatorial Especializada (AAE) e disse que vencer este desafio é a prioridade da pasta. “Nosso maior objetivo é resolver um dos piores problemas crônicos do SUS que são os gargalos para o acesso universal aos serviços especializados”, observou.
Para o diretor do Dahu é necessário buscar uma nova modelagem de gestão e de financiamento da atenção especializada, pois esta é a grande diretriz estratégica de todas as políticas do Ministério da Saúde.”É fundamental o debate democrático e legítimo com o Congresso Nacional sobre a perspectiva de investimento e de custeio da atenção especializada e da Atenção Primária em Saúde (APS), a partir de uma lógica de reforço às políticas públicas. “Os gestores do SUS constroem as políticas e planos de saúde, mas precisam conviver com outra possibilidade de custeio que em geral foge à diretriz pactuada nas instâncias do SUS, trazendo distorções que precisamos corrigir”.
Nilton enfatizou que a PNCP precisa ser rapidamente implementada, pois ela tem impacto imediato na vida da população que, cada vez mais, carece desse tipo de assistência. “Nosso objetivo é avançar na habilitação das equipes”, observou. Pelo Conass, a assessora técnica, Rita Cataneli, pontuou que a maior expectativa da gestão estadual do SUS diz respeito à efetivação do que está previsto da Portaria GM n. 3681. “Nossa principal preocupação é que estes serviços sejam ofertados em todos os pontos na Rede de Atenção à Saúde, pois a fragmentação na saúde persiste, apesar de todos os nossos esforços pela integração do cuidado, dos serviços, dos profissionais e das áreas técnicas”, observou.
Ela fez um retrospecto do trabalho realizado pelo Conass que possibilitou a implementação dos cuidados paliativos na Planificação da Atenção à Saúde, por meio de oficinas e tutorias que apoiam os profissionais das equipes em como prestar essa atenção, com várias experiências bem-sucedidas. “Temos um laboratório em Uberlândia onde as oficinas foram testadas e aprimoradas e a prática desse laboratório evidencia que é possível integrar, tanto os pontos de atenção, quanto as pessoas dos diversos pontos e níveis de atenção e os trabalhadores desses pontos e níveis”, enfatizou Rita.
Outro desafio citado por ela é a inserção da PNCP no Planejamento das secretarias estaduais e municipais de saúde. Rita observou ainda que a política foca nas equipes matriciais e assistenciais de cuidados paliativos, o que, por si só, não dá conta de garantir o cuidado paliativo na Rede de Atenção à Saúde. Ela concluiu com uma reflexão: “como vamos adequar a proposta das equipes matriciais e assistenciais às realidades macrorregionais tão díspares, no que tange à organização administrativa e legal das diferentes secretarias?”
Proposta de organização dos Cuidados Paliativos na Rede de Atenção à Saúde
Quando se trata da atuação dos estados com relação aos cuidados paliativos na Rede de Atenção à Saúde, o coordenador de Desenvolvimento Institucional do Conass, René Santos, destacou que é necessário haver uma melhor articulação dos entes, pois há uma cultura de se trabalhar de forma fragmentada. “Temos enormes desafios para trabalharmos em rede e esse momento é uma grande oportunidade de pensar em políticas voltadas para esse tema. Precisamos ter um olhar de organização e governança para o SUS”, disse.
René falou ainda, que até hoje não foi possível fazer uma articulação efetiva em rede, motivo pelo qual ainda existem lacunas de atuação na questão dos cuidados paliativos. “Por isso, hoje estamos dando um importante passo que é o alinhamento da uma política nacional para darmos um direcionamento efetivo na implementação dessa importante pauta”, afirmou.
De acordo com Rodrigo Lacerda, assessor técnico do Conasems, é preciso pensar na complexidade da implementação dessa política, porque ela traz um desenvolvimento e incorporação de novos conhecimentos e práticas em áreas estratégicas para o SUS. “Essa reunião é muito relevante para que todos se alinhem, pois essa mudança é de grande importância para o sistema de saúde. É uma política que traz mudança social, cultural, ela muda o entendimento de compreensão dos trabalhadores da saúde”, falou.
A coordenadora-geral da atenção domiciliar do Ministério da Saúde, Mariana Borges, disse que sabe da importância da política, principalmente para os usuários e profissionais. “O ministério compreende a grandeza dessa política e que ela precisa ser implantada de uma forma homogênea. Queremos esse alinhamento, forte e potente, pois trará uma mudança de cultura, atuação das equipes, trazendo diferentes cenários, gestão de fluxos e educação”, destacou.
Iniciativas de Cuidados Paliativos desenvolvidas na APS
O assessor Técnico do Departamento de Gestão do Cuidado Integral da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, Daniel Amado, falou sobre as diretrizes para a organização dos Cuidados Paliativos, à luz dos Cuidados Continuados Integrados no SUS, destacando que esta trouxe a organização dos Cuidados Paliativos em Rede. “A APS é condição essencial para o alcance de resultados que atendam às necessidades de saúde da população, mas é preciso estabelecer os processos de trabalho que considerem os determinantes, os riscos e danos à saúde”, disse.
Para a assessora técnica do departamento, Cibele Souza, os cuidados paliativos já estão previstos como um atributo da atenção primária, mas serão muitos os desafios na implementação de boas práticas no SUS. “É um momento histórico pensando na mudança cultural sob cuidados humanizados, é um momento de corresponsabilização, de entender que a APS tem um lugar muito potente de disseminação de mudança de cultura com os trabalhadores e com a sociedade”, reforçou.
Sistema LILA do Instituto Nacional de Câncer (Inca) e Cieges do Conass
Quando se trata de relação com o paciente, em especial a oncologia clínica, é preciso ter cuidados, levar em conta o paciente e não somente o quadro clínico. Pensando nisso, o oncologista do Instituto Nacional de Câncer (Inca), Carlos José Andrade, apresentou o Sistema LILA, uma plataforma voltada para a navegação oncológica. “O LILA é voltado para capturar demandas e oferecer apoio ao paciente e proporcionar novos canais de comunicação e de suporte ao autocuidado”, disse.
A Navegação Oncológica também visa informar e capacitar melhor os pacientes, oferecendo clareza sobre diagnóstico, tratamento e efeitos colaterais. Isso também proporciona decisões mais informadas e apoio emocional. Segundo ele, é preciso trazer uma perspectiva do processo de transição do cuidado que começa na maternidade, pois só assim a mudança cultural terá efeito. “Temos uma necessidade de transformar essa cultura de saber lidar com a morte. Nesse caminho estamos capacitando profissionais na nossa região e no Inca”, contou.
Já o assessor técnico do Conass, Sandro Terabe, apresentou o trabalho realizado na construção de Cieges, que é um projeto de ciência de dados, desenvolvido e disponibilizado pelo Conass, visando facilitar o acesso a um conjunto de informações para subsidiar a tomada de decisão e a consulta de dados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). “Estamos fazendo um trabalho junto com as Câmara Técnicas nos estados, de organização, análise e visualização dos dados para qualificar a tomada de decisão gestora em tempo oportuno, principalmente em resposta rápidas”, pontuou.
Ao final do encontro o secretário executivo do Conass, Jurandi Frutuoso, destacou que embora ainda haja desafios a serem superados, a reunião mostrou que com o esforço conjunto a política vem avançando. “É uma política transversal, de muita relevância, que reflete em toda a sociedade, dando mais cuidado e dignidade ao cidadão”, disse. Frutuoso também agradeceu a assessora técnica aposentada, Eliana Dourado, que trouxe esse tema para o Conselho.
Encaminhamentos da Oficina:
- A continuidade da elaboração e pactuação de propostas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), visando a implementação da PNCP;
- O alinhamento com os hospitais de excelência na execução dos projetos (2024-2026) que tratam o tema em busca de maior sinergia;
- A implantação das equipes matriciais e assistenciais de acordo com os arranjos locais;
- O aprofundamento da discussão de estratégias para o acesso a medicamentos;
- A estruturação de indicadores e do processo de monitoramento e avaliação da PNCP;
- Que a regulamentação da Lei 14.758/2023 seja feita de forma articulada com a PNCP.
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Assessoria de Comunicação do Conass