Nota Técnica n.18/13 – Estabelece as diretrizes para a Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e semiliberdade, e redefine critérios e fluxos para adesão e operacionalização da Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em situação de privação de liberdade, em unidade de internação e internação provisória.
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