Mudanças no Portal de Transparência da Central Estadual de Regulação incluem informações de cirurgias, consultas, exames e internações
A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES/GO), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) assinaram, nesta segunda-feira (12/08), um Termo de Acordo Extrajudicial que irá facilitar o acesso do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) às informações contidas no Portal da Transparência da Central Estadual de Regulação. A parceria foi anunciada durante o evento Transparência em Gestão da Saúde no Estado de Goiás, realizada na sede da DPE-GO, em Goiânia.
Por meio da parceria, foram viabilizadas novas funcionalidades no Portal da Transparência da SES-GO. De maneira imediata, passam a ser disponibilizadas a lista geral de solicitações de internação de urgência e emergência pendentes e as atendidas; a consulta individualizada do paciente com seu histórico de solicitações de urgência/emergência; a consulta individualizada do paciente com sua posição na fila de exames, consultas e cirurgias eletivas.
Outras mudanças ficarão disponíveis no prazo de 18 meses, incluindo a lista geral de solicitações de consultas, exames e cirurgias eletivas, pendentes e atendidas, com informações do município solicitante da vaga, CPF do usuário parcialmente anonimizado, data da solicitação e código do procedimento; agenda de atendimentos das unidades hospitalares, com os pacientes agendados para as consultas (discriminadas por especialidade), exame (média e alta complexidade) e procedimentos cirúrgicos eletivos, com o nº do CPF do paciente, parcialmente anonimizado.
“Dessa forma a gente atende o cidadão dentro das expectativas dele e tira do papel um dos princípios mais difíceis, que é o da equidade. Ou seja, vamos trabalhar com o dimensionamento do serviço para atender cada vez melhor a população do estado de Goiás”, pontuou o secretário de Estado da Saúde de Goiás, Rasível Santos, ao lembrar ainda que o acordo entre as instituições colocou fim a uma Ação Civil Pública que estava em andamento desde 2021. “Trabalhar com a Defensoria nos dá essa tranquilidade de divulgar o dado, respeitando também a Lei Geral de Proteção de Dados”, ressaltou.
Durante o evento, o defensor público-geral do Estado, Tiago Gregório Fernandes, afirmou que a assinatura do termo seria um importante passo para a cidadania, para a transparência e também para o cumprimento dos propósitos funcionais. “Sem dúvidas, é um acordo que chega para toda a população de Goiás, sobretudo aos mais vulneráveis como as assistidas e os assistidos da Defensoria Pública. A transparência é um direito de toda cidadã e cidadão”, enfatizou.
A coordenadora do Núcleo de Defensorias Especializadas de Saúde da Capital, defensora pública Lucianna Fernanda de Castro Barbosa, esclareceu que a nova medida contribuirá ainda para a redução do número de judicialização na saúde goiana. “No ano passado, mais de 2 mil pessoas procuraram as Defensorias de Saúde da capital, das quais quase 900 viraram processos judiciais. Certamente haverá uma diminuição da judicialização da saúde graças à transparência das listas do SUS”, defendeu.
Segundo o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, a nova medida de transparência respeita o princípio da impessoalidade compreendida de um Estado agir de maneira íntegra. “O termo de acordo terá como fim resolver um problema que se arrasta por anos. Hoje damos um passo a mais para que o acesso de bens e serviços de saúde seja livre”, disse.
Também estiveram presentes na solenidade o secretário de Estado da Saúde Adjunto, Sérgio Vencio; o subsecretário de Vigilância e Atenção Integral à Saúde, Luciano de Moura Carvalho; a superintendente de Controle e Avaliação da SES-GO, Amanda Limongi; a superintendente de Tecnologia, Inovação e Saúde Digital da SES-GO, Luiselena Luna; a gerente de Regulação de Internações da SES-GO, Lorena Nunes Mota; a gerente de Controle e Avaliação da SES-GO, Junelle Paganini Lopes; o diretor técnico do Complexo Regulador do Estado, Ricardo Furtado Mendonça; e o engenheiro de dados, Diogo Leal.
Ainda participaram do evento a subdefensora pública-geral para Assuntos Administrativos da DPE-GO, Mayara Batista Braga; o corregedor geral da DPE-GO, Lúcio Flávio de Souza; a coordenadora do Núcleo de Defensorias Especializadas de Saúde da Capital, Lucianna Fernanda de Castro Barbosa; o subprocurador-geral do Contencioso da PGE/GO, Alexandre Felix Gross; a presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Goiás (Cosems-GO), Patrícia Fleury; e a conselheira da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Anápolis (Apai), Eliane Pereira dos Santos.
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Secretaria de Estado da Saúde – Governo de Goiás
Fotos: Marco Monteiro