Conass Informa n. 01/2023 – Publicada a Portaria GM n. 4.798 que estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa)

PORTARIA GM/MS Nº 4.798, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando o Capítulo III – Do Atendimento e Internação Domiciliar – da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Seção V – Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) – do Capítulo II – Dos incentivos financeiros no Bloco MAC, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a comprovada ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação acima mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante no NUP SEI 25000.158860/2022-86, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade – Plano Orçamentário 0000, conforme Anexos I e II a esta Portaria.

§ 1º Os Municípios descritos no Anexo I terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES.

§ 2º Os Municípios descritos no Anexo II terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Tabela I – Mês sem cadastro no SCNES: junho de 2022

UF

IBGE

MUNICÍPIO

PROPONENTE

EMAD I

EMAD II

EMAP

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

VALOR EMAD I

VALOR EMAD II

VALOR EMAP

VALOR TOTAL

AM

130260

MANAUS

Estadual

0

0

1

GM 03174/2021

R$0,00

R$0,00

R$6.000,00

R$6.000,00

BA

292595

RAFAEL JAMBEIRO

Municipal

0

0

1

GM 03174/2021

R$0,00

R$0,00

R$6.000,00

R$6.000,00

BA

293290

VALENÇA

Municipal

1

0

1

GM 00916/2022

R$50.000,00

R$0,00

R$6.000,00

R$56.000,00

GO

521020

IPORÁ

Municipal

0

1

0

GM 03174/2021

R$0,00

R$34.000,00

R$0,00

R$34.000,00

GO

521040

ITABERAÍ

Municipal

1

0

1

GM 00916/2022

R$50.000,00

R$0,00

R$6.000,00

R$56.000,00

GO

521800

PORANGATU

Municipal

1

0

0

GM 03174/2021

R$50.000,00

R$0,00

R$0,00

R$50.000,00

MA

210420

FORTUNA (SEDE)/ GOV. LUIZ ROCHA

Municipal

0

1

1

GM 00916/2022

R$0,00

R$34.000,00

R$6.000,00

R$40.000,00

PB

250190

BELEM (SEDE)/ LOGRADOURO

Municipal

0

0

1

GM 03675/2021

R$0,00

R$0,00

R$6.000,00

R$6.000,00

PR

410550

CIANORTE

Municipal

1

0

1

GM 03547/2021

R$50.000,00

R$0,00

R$6.000,00

R$56.000,00

PR

412550

SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Municipal

1

0

0

GM00916/2022

R$50.000,00

R$0,00

R$0,00

R$50.000,00

RJ

330400

PIRAI

Municipal

0

1

0

PRC/GM 6/2017

R$0,00

R$34.000,00

R$0,00

R$34.000,00

RS

430510

CAXIAS DO SUL

Municipal

1

0

1

PRC/GM 6/2017

R$50.000,00

R$0,00

R$6.000,00

R$56.000,00

SC

420700

IÇARA

Municipal

1

0

1

GM 03188/2021

R$50.000,00

R$0,00

R$6.000,00

R$56.000,00

SE

280030

ARACAJU

Municipal

2

0

1

GM 03174/2021

R$100.000,00

R$0,00

R$6.000,00

R$106.000,00

SP

350220

ANGATUBA

Municipal

0

1

0

GM 03495/2020

R$0,00

R$34.000,00

R$0,00

R$34.000,00

SP

351960

IBITINGA

Municipal

1

0

0

GM 03188/2021

R$50.000,00

R$0,00

R$0,00

R$50.000,00

SP

353440

OSASCO

Municipal

2

0

0

GM 00825/2016

R$100.000,00

R$0,00

R$0,00

R$100.000,00

SP

354530

SALTO DE PIRAPORA

Municipal

1

0

0

GM 03174/2021

R$50.000,00

R$0,00

R$0,00

R$50.000,00

TOTAL

R$650.000,00

R$136.000,00

R$60.000,00

R$846.000,00

Tabela II – Meses sem dados no SISAB: abril, maio e junho de 2022

UF

IBGE

MUNICÍPIO

PROPONENTE

EMAD I

EMAD II

EMAP

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

VALOR

EMAD I

VALOR

EMAD II

VALOR EMAP

VALOR TOTAL

BA

290070

ALAGOINHAS

Municipal

1

0

1

GM 03174/2021

R$50.000,00

R$0,00

R$6.000,00

R$56.000,00

BA

290650

CANDEIAS

Municipal

1

0

1

GM 03654/2019

R$50.000,00

R$0,00

R$6.000,00

R$56.000,00

BA

291005

DIAS DÁVILA

Municipal

1

0

1

GM 00916/2022

R$50.000,00

R$0,00

R$6.000,00

R$56.000,00

BA

239290

VALENÇA

Municipal

1

0

1

GM 00916/2022

R$50.000,00

R$0,00

R$6.000,00

R$56.000,00

GO

521000

INHUMAS

Municipal

1

0

1

PRC/GM 6/2017

R$50.000,00

R$0,00

R$6.000,00

R$56.000,00

GO

521040

ITABERAÍ

Municipal

1

0

1

GM 00916/2022

R$50.000,00

R$0,00

R$6.000,00

R$56.000,00

MA

210420

FORTUNA (SEDE)/ GOV. LUIZ ROCHA

Municipal

0

1

1

GM 00916/2022

R$0,00

R$34.000,00

R$6.000,00

R$40.000,00

MA

210670

MIRADOR

Municipal

0

1

1

GM 03174/2021

R$0,00

R$34.000,00

R$6.000,00

R$40.000,00

MT

510335

CONFRESA

Municipal

0

1

0

GM 01938/2021

R$0,00

R$34.000,00

R$0,00

R$34.000,00

PA

150307

GARRAFÃO DO NORTE

Municipal

0

1

0

GM 00916/2022

R$0,00

R$34.000,00

R$0,00

R$34.000,00

PA

150470

MOJU

Municipal

1

0

0

GM 01938/2021

R$50.000,00

R$0,00

R$0,00

R$50.000,00

PA

150820

VIGIA

Municipal

1

0

0

GM 00916/2022

R$50.000,00

R$0,00

R$0,00

R$50.000,00

PB

250510

CUITE

Municipal

0

1

1

PRC/GM 6/2017

R$0,00

R$34.000,00

R$6.000,00

R$40.000,00

RJ

330250

MAGÉ

Municipal

2

0

1

GM 03547/2021

R$100.000,00

R$0,00

R$6.000,00

R$106.000,00

RJ

330395

PINHEIRAL

Municipal

0

1

1

PRC/GM 6/2017

R$0,00

R$34.000,00

R$6.000,00

R$40.000,00

SC

421660

SÃO JOSÉ

Municipal

1

0

0

GM 03174/2021

R$50.000,00

R$0,00

R$0,00

R$50.000,00

SC

421930

VIDEIRA

Municipal

1

0

1

GM 03174/2021 (EMAD) GM 03188/2021 (EMAP)

R$50.000,00

R$0,00

R$6.000,00

R$56.000,00

SP

352730

LOUVEIRA

Municipal

1

0

1

GM 03654/2019

R$50.000,00

R$0,00

R$6.000,00

R$56.000,00

TOTAL

R$650.000,00

R$204.000,00

R$78.000,00

R$932.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.